Uma concessão comum é a delegação de um serviço público a uma empresa privada por um período determinado, normalmente superior a 20 anos. Durante esse período, a concessionária faz os investimentos necessários e assume os riscos da exploração da atividade, remunerando-se por meio da cobrança de tarifas junto aos usuários. Ao final desse período os bens e ativos são revertidos ao ente público.
Portanto, concessão não é privatização: ela viabiliza investimento de interesse da população, com pagamento condicionado à qualidade do serviço prestado e, ao final do contrato, todos os bens e melhorias retornam para o controle do ente público.
Parceria estratégica entre os setores público e privado apresenta vantagens como qualidade na prestação dos serviços, mais eficiência, maior economia ao ente público e maior capacidade de investimento e inovação pelo privado.

É na fase de estruturação (modelagem) que se realiza o estudo de viabilidade prévia do projeto, com análises técnicas, jurídicas, financeiras e de mercado, além da estruturação das minutas de Edital e Contrato para a licitação. A concessão, por sua vez, se dará depois de firmado o contrato entre o ente público e o concessionário privado, quando este passará a prestar os serviços de manejo de RSU.

O valor da concessão de RSU será estimado após a conclusão deste projeto. A tarifa por usuário será calculada com base no consumo de água, conforme regulamentado pelo Novo Marco Legal do Saneamento. Isso permite uma cobrança proporcional e diferenciação por tipos de uso.
O projeto irá avaliar as possibilidades para considerar as populações em vulnerabilidade de renda. Há mecanismos como a tarifa social – como em outras cobranças por prestação de serviços públicos, como água e energia, – e outros benefícios compatíveis com a renda que poderão ser adotados no projeto.
Todo o processo licitatório está sendo precedido por estudos técnicos que definirão o preço justo para que o futuro concessionário possa arcar com todos os custos de investimento e operação necessários. Por se tratar de uma licitação da qual se espera que muitas empresas tenham interesse em participar, é de se supor que os preços ofertados por elas sejam inferiores àqueles que serão propostos pelo Pró-Sinos no edital de licitação. Durante a vigência do contrato, a qualidade dos serviços e qualquer alteração na remuneração inicial serão fiscalizadas por agência reguladora independente, designada especialmente para esta finalidade.

A principal vantagem de ações consorciadas é a possibilidade da redução de custos para as prefeituras, já que, quando se trabalha com valores e quantitativos maiores, a tendência é ocorrer a diminuição dos custos, gerando economia para o Poder Público. Outros benefícios importantes desse tipo de ação são: (a) garantir agilidade nas decisões; (b) ganhos de escala, com perspectiva de custos marginais decrescentes, beneficiando os usuários dos serviços por meio de tarifas mais baixas; (c) acesso a recursos públicos federais, onerosos ou não, por força da Lei Federal nº 14.026/2020; e (d) elevação do nível de qualificação dos agentes privados envolvidos no setor, pois, ao aumentar a escala, atraem-se grupos econômicos mais pujantes e com maior nível de governança institucional

O projeto é coordenado pelo Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), vinculado à Casa Civil
da Presidência da República, com a participação do Ministério das Cidades (MCID), a estruturação
da concessão conta com o apoio técnico da CAIXA, e financeiro do Governo Federal, por meio do Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos de PPP e Concessão (FEP CAIXA) em parceria com o BID, que fizeram a contratação de um Grupo Consultor, com corpo técnico multidisciplinar, formado pelas empresas Ikons, Accenture, Tetra Tech, Ambiental Engenharia e a Maciel Rocha Advogados.

O projeto prevê que os catadores sejam ouvidos antes de qualquer decisão, como forma de incluí-los no processo, de forma a garantir a continuidade do trabalho que desempenham.
Do ponto de vista social, a alternativa prevê a inclusão no processo dos catadores de materiais recicláveis, como forma de proporcionar melhores condições de trabalho e de comercialização dos produtos reciclados e, consequentemente, a renda dessas famílias.

Esse projeto foi desenvolvido especificamente para a realidade dos municípios da região. Antes de qualquer decisão, foram realizadas visitas em cada município para elaboração dos estudos técnicos, jurídicos e financeiros para entender as necessidades locais e definir a melhor solução.

Dessa forma, foi possível levar em conta fatores como o volume de resíduos, a estrutura já existente, os custos locais e as metas ambientais da região.

O cidadão continua tendo canais para registrar reclamações. O primeiro contato normalmente é com a própria empresa responsável pelo serviço, que é obrigada a ter canais de atendimento ao público como site/aplicativo e atendimento telefônico.

Além disso, as prefeituras e o consórcio continuam responsáveis pelo serviço e também podem receber e acompanhar reclamações.

Outro ponto importante é a previsão de atuação da AGESAN, agência reguladora independente, que acompanha a qualidade do serviço e pode ser acionada em casos de problemas.

A fiscalização é feita pelo poder público, com apoio de uma agência reguladora independente, a AGESAN. Essa agência acompanha indicadores de qualidade, metas e resultados ao longo de todo o contrato.

Se a empresa não cumprir o que foi estabelecido, pode sofrer redução da remuneração, penalidades, como multas e até a rescisão do contrato.