Equipes ligadas às secretarias de Meio Ambiente dos municípios consorciados participaram da formação conduzida pelo advogado Maurício Fernandes
O Pró-Sinos promoveu um encontro virtual para tratar sobre as APPs urbanas na Lei 14.285/2021 e a oportunidade que se abre a partir dessa legislação para que os municípios disciplinem corretamente o uso de seus territórios. O advogado e mestre em Direito Ambiental, Maurício Fernandes, ministrou a palestra que contou com a participação de equipes ligadas às secretarias de Meio Ambiente e Planejamento Urbano dos municípios consorciados.
Até o advento dessa lei, não havia tratamento diferenciado para áreas de proteção situadas em regiões urbanas ou rurais, embora a situação em cada uma delas seja bem diferente. De acordo com o diretor-técnico do Pró-Sinos, Hener de Souza Nunes Júnior, sempre houve o temor de que um tratamento diferenciado levasse a mais degradação das Áreas Protegidas junto aos cursos de água nas áreas urbanas. “A nova lei ajusta essa diferença entre os ambientes urbano e rural sem permitir que a degradação das Áreas Protegidas avance, mas permitindo ao município a regularização de situações já consolidadas, desde que atendidos critérios técnicos, resultantes de estudos de impacto ambiental”, observa.
Maurício Fernandes destacou a importância da união entre as áreas técnica e jurídica no que diz respeito ao Meio Ambiente. No encontro, ele fez um resgate histórico sobre as legislações que enfrentaram o tema ao longo dos anos.